Author: C031212
Last saved by: Fernanda Smizmaul Paulino
Company: TST
Keywords: 330937/2021

fls.

PROCESSO Nº TST-RR - 815-56.2018.5.17.0005

PROCESSO Nº TST-RR - 815-56.2018.5.17.0005

A C Ó R D Ã O
7ª Turma
CMB/rsva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E INTEGRAÇÃO DE PARCELAS VARIÁVEIS. FERIADOS E REFLEXOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO INDIRETA E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
2. DIFERENÇA ENTRE OS PERCENTUAIS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DO ARTIGO 791-A, § 2º, DA CLT. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DISPARIDADE NA ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MAIOR À EMPRESA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA CLT E CPC. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 139, I, do Código de Processo Civil.
RECURSO DE REVISTA DA RÉ EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista não conhecido.
DIFERENÇA ENTRE OS PERCENTUAIS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DO ARTIGO 791-A, § 2º, DA CLT. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DISPARIDADE NA ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MAIOR À EMPRESA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA CLT E CPC. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.  Cabe ao Juízo de origem a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, por ter um contato direto com as partes, permitindo, assim, uma melhor análise do trabalho do causídico. Na hipótese, a Corte de origem consignou que não houve diferença entre a atuação dos advogados das partes à luz dos critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, mas fixou a condenação da reclamada em percentual superior, em virtude de a empresa possuir maiores condições financeiras. Porém, o magistrado deve observar os critérios fixados na CLT e no CPC para o arbitramento dos honorários, e neles não se encontram a maior capacidade econômica da parte. Decisão regional que afronta o artigo 139, I, do Código de Processo Civil. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-815-56.2018.5.17.0005, em que é Recorrente EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A e Recorrido FABIO SANTOS SOARES.....

Em face do acórdão regional foi interposto recurso de revista, pela parte ré.
O Tribunal Regional admitiu parcialmente o processamento do recurso de revista, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento.
Contraminuta e contrarrazões apresentadas.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. 
É o relatório.

V O T O

Considerando que o acórdão regional foi publicado em 23/08/2021, incidem as disposições processuais da Lei nº 13.467/2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência.
Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador.
Pois bem.
A parte insiste no processamento do seu recurso de revista quanto aos temas: "Comissão", "Repouso semanal remunerado", "Descontos salariais – Devolução", "Indenização por danos morais", "Honorários advocatícios – Percentual arbitrado" e "Rescisão indireta do contrato de trabalho".  
Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional:  

"2.2.1.1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REFLEXOS/ INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES PARA REFLEXOS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (Análise conjunta com o recurso interposto pelo reclamante)
(...)
Pois bem.
Em sua exordial, o reclamante afirmou que, além de a reclamada não efetuar a devida integração das comissões pagas (uma vez que percebia remuneração a título de salário fixo + comissões de produtos vendidos), visto que "usava de artifícios fraudulentos ao efetuar o pagamento das comissões, isto porque lançava rubricas diferenciadas nos contracheques, tais como "COMISSÃO AUTO SERVIÇO", "COMISSÃO SOBRE MEDICAMENTO", "GRAT. PRODUT. ASSIST. GER.", "GRATIFICAÇAO PRODUTIVIDADE", "GRATIFICAÇÃO PRODUT CAMPANHAS ASSIST GERENT", "CAMPANHA EXTRA", "COMISSÃO PRODUTIVIDADE", e "CAMPANHAS ESPECIAIS"", não efetuava o pagamento do valor correto devido a título de comissões.
Alegou que "foi contratado sob a promessa de pagamento dos seguintes percentuais sobre as vendas8% sobre a venda de produtos similares, 2,94% sobre a venda de produtos genéricos e 2% sobre os medicamentos de referência, além da vitaminas que eram remuneradas com um valor fixo que variava de 7(sete) à 50 (cinquenta) reais" e que "não tinha acesso aos valores vendidos por mês, não sendo oportunizado ao Reclamante aferir se os valores pagos estavam corretos. Fato é que a comissão recebida por mês não guardava proporção com as vendas realizadas, o que prova o pagamento a menor da comissão, vez que o Obreiro,pela quantidade de vendas deveria receber comissões superiores as adimplidas", entendo que "Tal diferença atingia o montante médio de R$ 800,00(oitocentos reais)."
Em contestação, a reclamada expôs que o reclamante percebia "gratificações" e "comissões" (rubricas distintas), e que "Em rápida análise as folhas analíticas do reclamante, juntadas a essa contestatória, bem como os contracheques juntados por ele, não permitem concluir a narrativa do autor, de não integração das referidas rubricas", esclarecendo a metodologia do pagamento efetuado, concluindo que nada seria devido ao reclamante a esse título mas, pelo princípio da eventualidade, caso não fosse esse o entendimento do julgador, requereu "o abatimento de valores pagos a título idênticos comprovados na presente ação, por folha analítica que deverão ser apurados em liquidação de sentença."
Quanto a alegação de diferenças não pagas a título de comissões, afirmou que "embora entenda a Reclamada que mera alegação não traz capacidade de deferimento do pedido, vem a reclamada negar o procedimento de pagamento a menor da comissão", esclarecendo que "Caso o funcionário tenha qualquer dúvida com relação a sua comissão naquele mês, entre a venda realizada, registrada e as lançadas nos contracheques e não tenha feito cópia dos borderôs diários, basta ele solicitar seu histórico de vendas do mês anterior ao lançamento, que esse é emitido para o funcionário", e a título sucessivo requereu "que seja a condenação limitada ao que efetivamente for comprovado no processo, pela reclamante. Impugnada também o valor de diferença apresentado." 
Posta a controvérsia, o juízo de origem deferiu o pedido do reclamante de realização de prova pericial contábil "para apuração da alegada diferença de comissões bem como integração das comissões para fins de reflexo no descanso semanal remunerado e natureza das rubricas apontadas no item 3 da inicial", nomeando para tanto expert contábil.
Apresentados os quesitos pelas partes, e tendo aceitado o i. perito o encargo, em manifestação anterior aos trabalhos o louvado informou que a reclamada não teria apresentado os documentos necessários para realização da perícia, quando então foi determinada a expedição de carta precatória a fim de que fosse realizada busca a apreensão dos documentos solicitados na sede da empresa.
Devolvida a CP com os documento apreendidos, o i. perito foi notificado para dar início aos trabalhos, apresentando o respectivo laudo pericial contábil (ID. 68f67bb).
De início, o expert esclareceu que:

O Perito vem respeitosamente fazer constar no Laudo e informar a Vossa Excelência que solicitou para a reclamada diversos documentos que são de suma importância para a elaboração do Laudo Pericial e a correta análise de todos os itens deferidos para análise pericial, tais foram detalhados e requeridos pelo PJe sob o Id a3bc00b, onde Vossa Excelência determinou a juntada nos autos dos mesmos pela reclamada, porém, infelizmente a reclamada não juntou os arquivos neste momento. Após envio de Carta Precatória para a 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza a ré forneceu ao Sr Oficial de Justiça um Pen drive com 2 arquivos Id d3ab2c1, que posteriormente foram juntados nos autos pela 5ª Vara do Trabalho de Vitória.
Analisando ambos os arquivos, verifiquei que no primeiro consta os contracheques do reclamante Id 6addccf, e no segundo arquivo consta um resumo deste processo, com o andamento processual após este Auxiliar da Justiça ter requerido os documentos para a reclamada Id d7d9519.
Assim Excelência, a reclamada não juntou os arquivos em sua totalidade, se limitando apenas em juntar os contracheques do reclamante, prejudicando assim a prova pericial.

Conforme perícia contábil de ID. 68f67bb - Pág. 6, o perito informou que a reclamada não forneceu nenhum relatório de vendas, impossibilitando a verificação das comissões recebidas.
Tal fato foi registrado pelo expert, inclusive, na conclusão do seu laudo (ID. 68f67bb - Pág. 12):

O objeto desta pericia é para efetuar apuração da alegada diferença de comissões bem como integração das comissões para fins de reflexo no descanso semanal remunerado e natureza das rubricas apontadas no item 3 da inicial.
Excelência, infelizmente a reclamada não juntou autos ou entregou ao Perito, os documentos solicitados no ID. a3bc00b, que são indispensáveis para a elaboração deste Laudo Pericial, mesmo tendo sido intimada em diversas oportunidades por Vossa Excelência.
Informo ainda que devido a ré não ter juntado nenhum relatório de vendas do reclamante, este auxiliar da Justiça não conseguiu efetuar a prova pericial por completo, assim, não consegui efetuar e analisar sehouve ou não diferenças de comissões.

Ao alegar a correção do pagamento das comissões, a reclamada atraiu para si o encargo probatório. Contudo, não colacionou qualquer relatório de vendas do reclamante para cotejo com os valores pagos nos contracheques anexos.
Diante do princípio da aptidão para a prova, era da reclamada o ônus de colacionar aos autos os relatórios de vendas efetuados pelo reclamante, do qual não se desincumbiu.
Correta, pois, a r. Sentença.
Quanto ao pedido sucessivo de compensação com os valores constantes a título de comissão, não se pode olvidar que o pleito do reclamante é de pagamento de diferenças nas comissões, ou seja, o autor não nega que eram pagas rubricas a título de comissão, mas que haviam valores que não eram adimplidos, o que restou deferido pelo juízo de origem, e mantido na presente decisão.
Assim, não há que se falar em eventuais compensações/deduções.
Quanto às integrações, diferentemente do que ocorreu com o pedido de diferenças nas comissões, assentou o louvado expressamente que:

Quanto ao item 3.1, reflexos e integrações das rubricas pagas, o Perito conseguiu analisar os itens, e pode-se concluir o seguinte:
Férias + 1/3.
Tendo como base as férias gozadas em 03/2016 e em 03/2017, o reclamante recebeu de férias o valor de R$ 3.228,28 e R$ 3.037,33 (sem + 1/3) respectivamente, e considerando as 6 verbas acima, na média dos últimos 12 meses e mais o salário e ad. noturno, atingi o valor devido de férias R$ 2.968,17 e R$ 3.028,22 (sem + 1/3) respectivamente, assim, o Perito pode concluir que tais verbas eram incluídas na base de cálculo das férias.
13° salário.
Tendo como base o 13º pago pela reclamada em 2016 e em 2017, o reclamante recebeu de o valor de R$ 2.984,95 e R$ 3.263,39 respectivamente, e considerando as 6 verbas acima, na média dos últimos 12 meses e mais o salário e ad. noturno, atingi o valor devido de 13º de R$ 3.041,61 e R$ 3.093,60 respectivamente, assim, o Perito pode concluir que tais verbas eram incluídas na base de cálculo das férias.
Repouso semanal remunerado.
Com base em análise aos contracheques do reclamante Id 6addccf, verifiquei que a reclamada somente pagou ao reclamante o reflexo no RSR sobre os proventos com título de comissão. 
Adicional noturno.
Com base em análise ao contracheque de Maio/2015 Id 6addccf pág.33, verifiquei que a reclamada somente pagou ao reclamante o adicional noturno sobre o salário base, nenhum provento variável foi integrado em sua base.
Horas extras.
Prejudicado, pois não identifiquei pagamento de Horas extras ao reclamante para efetuar a apuração.
Contribuições previdenciárias.
Sobre todas as 6 parcelas mencionadas acima, era recolhido INSS

Quanto ao recurso da reclamada, conquanto a mesma utilize expressões como "evidente", "óbvio ululante" para alegar que as todas as integrações devidas eram realizadas no contracheque do reclamante, fato é que a prova pericial, apesar de toda a dificuldade causada pela reclamada ao não apresentar os documentos devidos para sua realização, foi categórica ao concluir que em relação ao pedido de condenação da ré ao pagamento de diferenças decorrentes de reflexos das verbas explicitadas na alínea "e" da exordial que "a reclamada somente pagou ao reclamante o reflexo no RSR sobre os proventos com título de comissão."
Portanto, diferentemente do que alega a reclamada, a prova pericial produzida nos autos demonstrou que não havia o pagamento dos reflexos sobre em RSR e adicional noturno em todas as parcelas devidas, não havendo que se falar em reforma do julgado quanto a este ponto.
(...)
2.2.1.2. FERIADOS / REFLEXOS DOS FERIADOS NAS DEMAIS RUBRICAS (Análise conjunta com o recurso interposto pelo reclamante)
(...)
Pois bem.
O preposto afirmou em seu depoimento que até 2014 os feriados eram pagos em dinheiro (11min44seg). Embora ambas as testemunhas tivessem afirmado que os feriados passaram a ser pagos no contracheque somente em 2018, o julgado deferiu o pleito até setembro de 2016, conforme postulado.
A reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar o fato extintivo do direito alegado pelo autor - o pagamento ou a compensação de todos os feriados trabalhados ou, ainda, que não houve labor em todos os feriados do ano. Ao contrário, as folhas de ponto demonstram o labor nos dias de feriado e a ré não discriminou eventuais compensações.
Em que pese a reclamada entender que o valor pago é superior ao salário-dia do reclamante, correta a r. Sentença ao deferir o pleito de acordo com a norma coletiva, pois esta determinou o pagamento das horas trabalhadas em feriados com acréscimo de 100% no final do expediente, a título de abono (ID. 591c828 - Pág. 12).
Quanto ao pedido de dedução dos valores pagos, o julgado já deferiu o valor que o reclamante confessou ter recebido, qual seja, R$140,00 (áudio 2min28seg), não havendo comprovação de pagamento de outros valores a idêntico título para fins de dedução/compensação.
Em relação ao pleito da reclamada de descontar os dias efetivamente não trabalhados, registre-se que foi deferido o pagamento conforme registro nos cartões de ponto e, relativamente aos meses em que não foi juntada folha de ponto, presume-se que houve labor nos feriados descritos na inicial (ID229f574 - pág. 13), visto que competia à ré a juntada do documento, senalhado que, por óbvio, a condenação respeitará o valor da hora trabalhada quando da labor nos feriados.
Quanto ao pleito do reclamante, analisando-se os controles de frequência juntados aos autos (ID. 622bc69 e ss.), verifica-se que era frequente o labor em dias de feriados, tendo-se como exemplo no ano de 2016, somente em relação aos feriados nacionais, labor nos dias 25/12, 02/11, 12/10, os quais se repetem no ano de 2015, o que demonstra a habitualidade.
Outrossim, conforme consignado na sentença, nos meses em que não foram juntados os cartões de ponto presume-se o labor nos feriados, o demonstra, também, que este ocorria com habitualidade.

A questão da habitualidade para fins de horas extras foi muito bem delineada no Acórdão desta 3ª Turma, da lavra da Eminente Desembargadora ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER, nos autos do processo nº 0000251-90.2017.5.17.0012, a seguir: (...)
Nesse sentido, tendo-se demonstrado que o reclamante habitualmente laborava em feriados, entendo devidos os reflexos das horas extras decorrentes desses labor nas demais verbas.
Por todo o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos em férias + 1/3, 13° salário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e aviso prévio.
(...)
2.2.2 RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE
2.2.2.1. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS
(...)
Pois bem.
Na inicial o reclamante assentou que "a Reclamada tinha por hábito descontar da Comissão do Reclamante o valor de diferenças de estoque, bem como de produtos que venciam ou estragavam. Referidos descontos não eram lançados nos contracheques, e sim feitos por um documento de desconto de nome "Aceite de Débito". Oportuno esclarecer, que o Reclamante era obrigado a assinar tal documento", e que "referidos descontos aconteciam mensalmente, no importe médio de R$ 100,00 (cem reais) por mês e eram realizados sobre as comissões, antes de lançar os valores nos contracheques."
Ressaltou que "não havia qualquer acordo que pudesse ensejar os descontos referidos, principalmente porque o Reclamante nunca foi causador de qualquer dano ao empregador, seja por dolo ou culpa."
Em contestação, a reclamada impugna o pedido assentando que "a empresa não faz qualquer tipo de desconto a não ser os permitidos por lei. Não repassa a empregadora o risco de seu negócio para seus funcionários", e que "Nega a reclamada durante todo o período de vínculo empregatício do reclamante o documento indicado como aceite de débito bem como o desconto alegado", impugnando, ainda, o valor alegado pelo reclamante.
Analisando a prova oral, tem-se que o reclamante afirma em depoimento que já assinou vários "aceites de débito" (6min30seg), em valores variados entre de R$ 100,00 e R$ 200,00 por as vezes quebrar medicamentos (6min40seg), que era comum serem feitos descontos, na maioria dos meses (6min50seg).
Já o preposto da reclamada esclareceu que o "aceite de débito" ocorria quando a sessão de um funcionário perdia um produto, por vencimento ou algo assim (11min50seg), nunca por quebra causada por cliente, pois não era considerado falta do funcionário (12min), mas que tal "aceite de débito" servia para conferência por exigência da matriz, não ocorrendo o desconto do funcionário (12min10seg), e que pode ser que o reclamante já tenha assinado esse "aceite de débito", não tendo ciência (12min25seg).
Por sua vez, a testemunha arrolada pelo reclamante confirmou que já assinou o chamado "aceite de débito" (22min10seg), esclarecendo que o mesmo consistia em uma espécie de penalidade (22min15seg), visto que os funcionários eram responsáveis de por uma prateleira, e se um produto dessa prateleira vencesse ou quebrasse era cobrado do funcionário (22min20seg), sendo que essas prateleiras eram internas, sem acesso ao cliente (22min35seg), ocorrendo os efetivos descontos (22min45seg).
Por fim, a testemunha arrolada pela reclamada esclareceu que os funcionários ao serem contratados tem ciência de que seriam responsáveis por verificar o vencimento de produtos em um determinado setor (37min20seg), e que os funcionários são orientados a retirar o produto da prateleira no mês anterior ao vencimento (37min30seg), mas que se algum medicamento quebrar não é descontado, indo para "perda da loja" (37min50seg), e que nunca viu ser descontado algum valor do reclamante (38min05seg). Afirmou não se recordar se o "aceite de débito" era assinado por todo o funcionário que tinha um produto quebrado ou vencido em sua sessão (41min), não se recordando, sequer, da prática do aceite de débito (41min15seg).
Em primeiro lugar, insta frisar que, o fato de o funcionário assinar o "aceite de débito" não significa que efetivamente houve desconto em seu salário.
Contudo, conforme se depreende do todo o exposto acima, a reclamada em contestação negou a existência do chamado "aceite de débito", o qual posteriormente foi confirmado pelo seu preposto que esclareceu que o mesmo existia apenas para fins de controle, não havendo qualquer desconto do funcionário nos casos culposos (quebra de produtos ou vencimento), e a testemunha arrolada pela reclamada mais uma vez negou a prática do "aceite de débito". Toda essa controvérsia criada pela própria ré retira a credibilidade das suas assertivas.
Por outro lado, o reclamante em seu depoimento confirmou que o aceite de débito existia em razão de quebras de produtos, o que foi confirmado por sua testemunha, afirmando que inclusive ocorria no caso de vencimento de produto da sessão do funcionário.
Assim, entendo que o reclamante se desincumbiu do seu ônus de comprovar que os descontos ocorriam, cabendo análise neste momento, apenas, se os mesmos era legítimos.
E nesse sentido, pedindo todas as vênias a Exmª Juíza prolatora da sentença, o fato de o reclamante ter ciência da obrigação de retirar medicamentos vencidos da seção 30 dias antes do vencimento não autorizaria os descontos, nos termos do § 1º do artigo 462 da CLT, visto que o referido dispositivo assenta que: (...)
Nesse sentido, o fato de o trabalhador ter ciência do seu dever de cuidado não leva ao entendimento de que o mesmo teria ciência da possibilidade de descontos no caso de ato culposo que causasse prejuízo ao empregador, não tendo sido demonstrado nos autos qualquer acordo (seja individual ou seja coletivo) que autorizasse esse tipo de desconto.
(...)
Assim, entendo que foram realizados descontos no contracheque do reclamante, de forma ilegal, arbitrando que os mesmos ocorreram em 07 meses por ano (considerando que o reclamante afirmou em depoimento, muito vagamente, e diferentemente do que assentou na inicial, que estes ocorreram na maioria dos meses), no valor afirmado na inicial (R$ 100,00).
Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de valores referentes a descontos ilegais realizados nos contracheques do reclamante, no importe de R$ 100,00, em 07 meses por ano, respeitando-se a prescrição declarada na origem.
2.2.2.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/ PAGAMENTO EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETUADOS (Análise conjunta dos tópicos do recurso do reclamante)
(...)
Pois bem.
O Direito do Trabalho tem como um dos seus postulados fundamentais o princípio da intangibilidade salarial. O mencionado princípio mostra a natureza alimentar do salário ao evidenciar a proteção jurídica dispensada àquele, de modo a limitar a possibilidade de descontos feitos pelo empregador.
As hipóteses em que se permitem descontos no salário do empregado são as elencadas no artigo 462 da CLT, ou seja, as resultantes de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
O parágrafo primeiro do referido artigo celetista também prevê que "Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)".
E diante dessa natureza alimentar da remuneração, bem como o fato de que a retenção de valores do salário do trabalhador deve ser uma exceção, é que esta deve ser feita a luz princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Dito isso, no presente caso restou incontroverso que no mês de abril de 2018 fora efetuados descontos no contracheque do reclamante no valor da totalidade da sua remuneração, levando o mesmo a não receber qualquer valor (ID. 8be8004 - Pág. 2).
Nesse sentido, conquanto venha defendendo que mesmo diante da natureza alimentar, a sua intangibilidade não seria absoluta em alguns casos (como nas possibilidades de descontos prevista no artigo 462 da CLT, ou no caso de penhora do mesmo para pagamento de crédito alimentar), entendo que qualquer rentenção deve seguir um critério de razoabilidade.
Assim, não pode prosperar o argumento de que o desconto no mês de abril teria ocorrido na totalidade da remuneração a ser paga "em razão da impossibilidade de desconto do empréstimo e outros convênios no mês de março/2018, por estar de férias, o que acarretou as deduções no mês seguinte", visto não haver qualquer razoabilidade nesse procedimento.
Isso porque diante da ausência de um parâmetro legal, entendo possível a utilização, por analogia, do previsto na Lei 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
O E. TST já se posicionou desta mesma maneira, conforme ementa de julgado colacionada abaixo: (...)
Contudo, em que pese o referido julgado assentar o limite de 30% para a possibilidade de descontos (conforme requerido pelo impetrante), o julgado teve por objeto caso em concreto no qual houve o desconto nas verbas rescisórias do empregado no ano de 2003.
Nesse sentido, impõe-se analisar a questão a luz da alteração legislativa promovida pela Lei 13.172/15, que modificou o § 1º do artigo 1º da Lei 10.820/03 para aumentar o limite lá previsto para 35%.
Portanto, uma vez que o desconto promovido no contracheque do mês de abril de 2018 do reclamante ultrapassou esse percentual, deixando o reclamante sem qualquer remuneração no referido mês, o que poderia comprometer a sua subsistência, entendo violada a moral do reclamante, impondo-se a compensação por meio de uma indenização reparatória.
(...)
No que toca ao quantum a ser fixado para a indenização por dano moral sofrido, com base no artigo 944 do Código Civil, deve-se estipular uma quantia que, considerando a extensão do dano, tenha caráter pedagógico-punitivo para o infrator e compensatório para a vítima, não podendo ser meio de enriquecimento para um, e de ruína para outro.
(...)
Observando o poder econômico da reclamada, a extensão e a gravidade do dano moral, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que esta quantia é suficiente para, a um só tempo, reparar o dano causado e coibir o comportamento social indesejável da empresa.
(...)
Assim, dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada no pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(...)
2.2.2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
(...)
Isto posto, passo à analise dos critérios para fixação do percentual a que tem direito cada um dos advogados.
A análise sobre as circunstâncias taxativamente elencadas no rol do art. 791-A, § 2º, da CLT - (i) zelo do profissional, (ii) lugar de prestação do serviço, (iii) natureza e importância da causa, (iv) trabalho e tempo exigido para realização do serviço -, leva-nos à conclusão de que os critérios para a definição dos percentuais dos honorários advocatícios de sucumbência estão adstritos ao próprio exercício da advocacia, não havendo alusão às condições socioeconômicas das partes.
Por corolário, compreendo que a fixação do percentual dos honorários dos advogados poderá ser igual ou diferente, a depender da atuação dos procuradores da reclamante e da reclamada no processo, e das circuntâncias do caso.
Examinando os presentes autos, quando comparada as petições dos causídicos da autora e da empresa-ré, verifico inexistir diferença no grau de pesquisa e na forma como as questões fático-jurídicas foram colocados no processo, não se notando, à luz dos critérios previstos no § 2º do artigo 791-A da CLT, nenhuma disparidade na atuação dos advogados das partes. Neste caso, portanto, o percentual a ser arbitrado deve ser o mesmo.
Entretanto, norma legal passou a prever o pagamento de honorários sucumbenciais também pelo beneficiário da justiça gratuita. Contudo, além de beneficiário da justiça gratuita, as verbas deferidas na presente ação possuem natureza alimentar, motivo pelo qual, não obstante não conste do artigo 791-A, § 2º, da CLT a possibilidade de análise das condições sócio econômicas das partes, entendo que tal critério também deve ser utilizado para a fixação dos honorários.
Assim, entendo razoável a condenação do autor no percentual de 5% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, e a condenação da reclamada no percentual de 15% sobre o valor da condenação em benefício do reclamante, já que esta tem maiores condições financeiras para tanto, não utilizando verba com caráter alimentar para pagamento de tal parcela. Ademais, o princípio da igualdade previsto no artigo 5º da Constituição Federal pressupõe o tratamento dos iguais igualmente e dos desiguais desigualmente.
(...)
Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para majorar o percentual dos honorários devidos ao seu patrono para 15% sobre o valor da condenação, assim como reduzir os honorários devidos por ele aos patronos da reclamada para 5% sobre o valor dos pedidos em que foi sucubente integralmente, bem como determinar a suspensão da exigibilidade da verba enquanto perdurar a condição do reclamante de beneficiário da justiça gratuita, extinguindo-se o débito acaso passados 2 anos sem a alteração dessa condição.
(...)
2.2.3. DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUANTO À RESCISÃO INDIRETA FORMULADO PELA RECLAMADA EM SEU RECURSO
(...)
Pois bem.
A rescisão indireta, também chamada de despedida indireta, ocorre quando a falta grave é cometida pelo empregador, justificando a brusca ruptura contratual do liame empregatício.
Nos termos do que estabelece o art. 483, "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.
Dispõe ainda o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal que "o empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço".
Na sentença, frisou a magistrada que "a falta de integração de verbas salariais à remuneração do trabalhador é motivo suficiente para caracterizar descumprimento do contrato e ensejar a rescisão indireta, na formado art. 483, d, da CLT".
Conquanto entenda que a mera sonegação de alguns direitos trabalhistas não seria causa suficiente para configurar o descumprimento de obrigação contratual, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da alínea d, do art. 483, da CLT, entendo que no caso dos autos foi comprovada a falta grave.
Nesse sentido, além da não integração correta das parcelas pagas a título de comissões nas demais verbas pagas ao reclamante, restou comprovado que a reclamada efetuava descontos mensalmente no contracheque do reclamante por supostos atos culposos, sem que houvesse concordância expressa do reclamante para tanto, assim como foii demonstrado que em absoluta violação ao ordenamento, a reclamada realizou descontos no contracheque do reclamante do mês de abril que levaram a que o reclamante não percebesse remuneração naquele mês, o que fatalmente comprometeu a sua subsistência e de sua família.
(...)
Nesse diapasão, entendo que o descumprimento das obrigações contratuais citadas acima impede a continuidade do liame empregatício, justificando, assim, a rescisão contratual." (fls. 834/874 - destaquei)

Pois bem.
Quanto aos temas "diferenças de comissões e integração de parcelas variáveis", "feriados e reflexos", "indenização por danos morais" e "rescisão indireta e reflexos", a ré afirma que o autor não comprovou suas alegações e, assim, a condenação às referidas verbas deve ser excluída. Aponta violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 818 da CLT e 373, I, do Código de Processo Civil.
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional manteve o valor de R$ 166.333,71, arbitrado à condenação pela sentença, e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. 
Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política.
A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado.
A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. A necessidade de reavaliar as provas produzidas também afasta a transcendência, sob esse viés.
Por fim, não se verifica afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, segundo disciplina a alínea "c" do artigo 896 do Texto Consolidado. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. 
No que diz respeito à questão, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou seu entendimento, consubstanciado na Súmula nº 636:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE - INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CABIMENTO. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida."

Por outro lado, no tocante à "diferença entre os percentuais de honorários de sucumbência", a transcendência jurídica refere-se à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente. Na hipótese dos autos, a discussão recai em torno da interpretação do artigo 790, § 2º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, e, por isso, amolda-se ao mencionado indicador de transcendência, considerando, especialmente, a necessidade de construir a jurisprudência uniformizadora desta Corte a respeito do tema, a justificar que se prossiga no exame do apelo.
Assim, admito a transcendência da causa apenas no tema "Diferença entre os percentuais de honorários de sucumbência".

DIFERENÇA ENTRE OS PERCENTUAIS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CRITÉRIOS DO ARTIGO 791-A, § 2º, DA CLT – INEXISTÊNCIA DE DISPARIDADE NA ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES – FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MAIOR À EMPRESA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS – CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA CLT E CPC - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

A ré defende que não existe na legislação vigente qualquer critério que justifique a adoção de métodos diferentes para a fixação dos honorários devidos pelas partes. Aponta violação dos artigos 5º, 6º e 7º, XXXII, da Constituição Federal, 7º e 139, I, do CPC e 791-A da CLT. Transcreve aresto.
Por brevidade, reporto-me à transcrição feita quando da análise da transcendência da matéria.
Ao exame.
O artigo 791-A, da CLT afirma que:

"Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

Cabe ao Juízo de origem a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, por ter um contato direto com as partes, permitindo, assim, uma melhor análise do trabalho do causídico.
O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil também elenca os parâmetros que devem ser observados pelo magistrado ao fixar o percentual de honorários:

" Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."

O magistrado deve observar os critérios fixados na CLT e no CPC para o arbitramento dos honorários, e neles não se encontram a maior capacidade econômica da parte. 
O Tribunal Regional registrou: "(...) verifico inexistir diferença no grau de pesquisa e na forma como as questões fática-jurídicas foram colocados no processo, não se notando, à luz dos critérios previstos no § 2º do artigo 791-A da CLT, nenhuma disparidade na atuação dos advogados das partes. Neste caso, portanto, o percentual a ser arbitrado deve ser o mesmo.". 
Entretanto, apesar de consignar que não houve diferença entre a atuação dos causídicos, concluiu que: "(...) entendo razoável a condenação do autor no percentual de 5% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, e a condenação da reclamada no percentual de 15% sobre o valor da condenação em benefício do reclamante, já que esta tem maiores condições financeiras para tanto, não utilizando verba com caráter alimentar para pagamento de tal parcela. Ademais, o princípio da igualdade previsto no artigo 59 da Constituição Federal pressupõe o tratamento dos iguais igualmente e dos desiguais desigualmente.".
Assim, o simples fato de a empresa ter mais condições financeiras não permite a majoração dos honorários advocatícios, visto que os honorários são devidos pela atuação do advogado e conforme os critérios elencados no artigo 791-A, § 2º, da CLT.
Portanto, tendo em vista que o Tribunal Regional assentou que não existe diferença entre a atuação dos advogados das partes à luz dos critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, verifico possível ofensa ao artigo 139, I, do Código de Processo Civil, o que torna plausível a revisão da decisão denegatória.
Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA

1)	PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo foi satisfeito.

2)	TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência.
Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador.
Pois bem.	
A parte pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: "Honorários advocatícios".
Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional:  

"2.2.2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
(...)
Pois bem.
A presente ação foi ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/17, sendo cabível a condenação das partes ao pagamento dos honorários advocatícios pela mera sucumbência já que não há ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) e da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF).
O artigo 791-A da CLT, inserido no ordenamento celetário pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), dispõe textualmente que: (...)
Contudo, sua análise não pode ser literal, devendo levar em consideração alguns aspectos pertinentes à verba aqui analisada.
E dito isso, conquanto tenha adotado entendimento anterior no sentido de que poder-se-ia "penhorar" créditos do reclamante beneficiário da justiça gratuita para pagamento dos honorários advocatícios eventualmente arbitrados, no limite de 20% do ganho na ação em curso ou em ação posterior, tem-se que o C. Tribunal Pleno desta E. Corte, nos autos da ArgIncCiv 0000453-35.2019.5.17.0000, declarou a inconstitucionalidade parcial do dispositivo, quanto ao trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", razão pela qual não há que se falar em retenção de créditos do beneficiário da justiça gratuita para pagamento dos honorários advocatícios, devendo ser mantida a suspensão da exigibilidade do crédito pelo prazo de 02 anos, desde que o credor não demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do beneficiário.
Peço vênia para colacionar a ementa do referido julgado, de relatoria do Exmº Desembargador José Carlos Rizk: (...)
Assim, conquanto não seja possível afastar a condenação do benefíciário a justiça gratuita no pagamento da verba honorária, não se pode utilizar o crédito de natureza alimentar percebido neste processo ou em outro trabalhista para quitação da verba, enquanto não alterada a essa condição, impondo-se, assim, a suspensão da exigibilidade nos termos da parte final do dispositivo." (fls. 867/871 – destaquei) 

Reconheço a transcendência política da causa, a fim de examinar as implicações da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 5.766) no caso concreto.

3)	PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766 – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHEICDA

CONHECIMENTO

A parte ré defende a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita.  Afirma que "Não é porque ao recorrido foi deferida a gratuidade de justiça que os honorários devem quedar-se suspensos de exigibilidade, até porque os créditos decorrentes da presente demanda certamente serão substanciais e capazes de suportar o ônus legal que recai sobre o obreiro por ter sido sucumbente.". Aponta violação do artigo 791-A, § 4º, da CLT.
Pois bem.
Acerca dos honorários advocatícios, a Lei nº 13.467/2017 inovou ao prever seu deferimento em virtude da mera sucumbência, em favor do advogado vitorioso, ainda que este atue em causa própria, em todas as demandas submetidas à competência trabalhista, decorrentes da relação jurídica trabalhista, mesmo quando não seja empregatícia.
Especialmente, em relação aos beneficiários da justiça gratuita, assim dispõe o § 4º do artigo 791-A, da CLT, com as alterações da citada Lei:

"§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

A constitucionalidade desse dispositivo foi objeto da ADI nº 5.766/DF e, por meio do acórdão publicado em 03/05/2022, o Supremo Tribunal Federal proferiu a seguinte decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes: 

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 
1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 
2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 
3. Ação Direta julgada parcialmente procedente."

À primeira vista, da pronúncia de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pode-se inferir não mais ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de verba honorária ao advogado da parte contrária, naquilo em que foi sucumbente. 
Mas o exame atento da tese fixada, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi da decisão foi mais específica: admitiu a condenação, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. 
Destaco os seguintes trechos do voto de S. Exa.:

"Reconhece-se ao hipossuficiente, condição afirmada pelo próprio beneficiário e tomada como presumivelmente verdadeira, a dispensa do pagamento de taxas judiciárias e honorários advocatícios e periciais. 
Frise-se que essa dispensa não é absoluta. A Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça.
A partir desse desenho de conformação legislativa que o Congresso Nacional fez da previsão constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF) da garantia da gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos, a concessão de tratamento diferenciado somente se sustenta, por óbvio, quando permanece a situação de vulnerabilidade, hipótese essa que torna justa a concessão da assistência de quem dela necessite. Essa é a dinâmica, como disse, inclusive, da leitura do art. 98 do CPC. 
O tratamento da gratuidade judiciária do processo civil também admite a responsabilização do beneficiário sucumbente pelo pagamento das despesas processuais, bem como admite, no caso concreto, a modulação dos benefícios concedidos à parte vulnerável, a fim de proporcionar tratamento benéfico à real necessidade do jurisdicionado. 
Ou seja, deve ficar comprovado (e, aqui, acho importante, porque esse é o corte que farei também para a questão trabalhista) que aquela situação de vulnerabilidade não mais existe. Não algo matemático: era vulnerável, ganhou dois, tem de pagar um, então, fica com um, sem saber se o fato de ter recebido dois torna-o ou não vulnerável. 
O que o ordenamento jurídico estabelece é que, uma vez comprovada a cessação da situação de vulnerabilidade, seria possível, mesmo na Justiça comum, nos termos art. 98, a modulação, a possibilidade de redução dos benefícios antecipadamente conhecidos.
(...)
Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais deixou ou não de existir, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável e proporcional o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. 
A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV.

Como se vê, o voto que recebeu adesão da maioria dos Ministros daquela Corte foi claro quanto à impossibilidade de se presumir a perda da miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita apenas em razão de ter obtido parcelas em seu favor. Não vedou, contudo, a condenação em si.  Apenas definiu que, uma vez condenado ao pagamento de honorários advocatícios, a efetiva cobrança do valor devido dependerá da comprovação – sob ônus do empregador – de eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.
Em respaldo ao quanto acima afirmado, cito os precisos fundamentos externados neste Colegiado pelo Exmo. Ministro Evandro Valadão, em 17/08/2022, no julgamento do processo RR 10780-71.2020.5.03.0104, que firmou o precedente da Turma a respeito do tema:

"Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT – capitaneada pelo Ministro Edson Fachin – e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros e limites interpretativos (técnica de decisão manipulativa aditiva) – abraçada pelo então Relator Ministro Roberto Barroso -, prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". 
Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A [...]".
A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos (com redução de texto), entendida como a decisão mediante a qual "o juízo constitucional declara a inconstitucionalidade da parte em que a lei estabelece determinada disciplina ao invés de outra, substituindo a disciplina advinda do Poder Legislativo por outra, consentânea com o parâmetro constitucional", o que pode se dar pela simples supressão de parte do texto, desde que a norma subsistente continue a representar a vontade do legislador (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 36ª ed. São Paulo: Malheiros, 2014, passim 544/545 e Mendes, Gilmar Ferreira).
A redação do art. 791-A, § 4º, da CLT, ficou assim:

§ 4º - Vencido o beneficiário da justiça gratuita, ~~desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa~~, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)   (Vide ADIN 5766)

Cumpre destacar que o Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da Reclamação 53.350-DF, julgou procedente o pedido para cassar a decisão em que se autorizou a compensação dos honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamada com os créditos da parte reclamante, sem apreciação concreta da condição de hipossuficiência econômica justificadora da gratuidade processual. Determinou-se, desse modo, o refazimento do cálculo de liquidação, observando-se o decidido na ADI 5.766.
Para o alcance desse desfecho, esclareceu o Ministro Alexandre de Moraes que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)" (Rcl. 53.350, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, decisão monocrática, DJE de 18/5/2022, p. 13, grifo nosso).

Cito, ainda, outros precedentes desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO §4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como inclusive vinha sendo interpretado por esta turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o acórdão regional manteve a sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas não determinou a suspensão da execução, neste aspecto. Assim, resta configurada a má-aplicação do referido artigo 791-A, § 4º, da CLT. 6. Ressalte-se que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal, devendo ser observada em sede administrativa e judicial. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022). 

"RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional concluiu ser indevida a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a condição de beneficiário da justiça gratuita. A ação foi proposta em 20/08/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para afastar a condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, violou o art. 791-A, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022);

"RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APENAS EM RAZÃO DA APURAÇÃO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO TRABALHADOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PARCELA HONORÁRIA, COM INCIDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA RCL 52.837/PB, STF, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJE Nº 75, PUBLICADO EM 22/04/2022. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a incidência do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, à luz do recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5766. II. Na oportunidade do julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal decidiu: " CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente". III. Por sua vez, no julgamento da Reclamação 52.837/PB, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE nº 75, publicado em 22/04/2022, reafimou-se a tese da inconstitucionalidade do "automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo ", fulminando, assim, a validade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo", contida na redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesse sentido, evidencia-se da ratio decidendi da ADI 5766 a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei. IV. Assim, nos termos da decisão vinculante proferida pelo STF, a parte sucumbente, quando beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, até comprovação, no prazo de 2 anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022).

No caso, o Tribunal Regional consignou: "Assim, conquanto não seja possível afastar a condenação do benefíciário a justiça gratuita no pagamento da verba honorária, não se pode utilizar o crédito de natureza alimentar percebido neste processo ou em outro trabalhista para quitação da verba, enquanto não alterada a essa condição, impondo-se, assim, a suspensão da exigibilidade nos termos da parte final do dispositivo." e concluiu que "Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para majorar o percentual dos honorários devidos ao seu patrono para 15% sobre o valor da condenação, assim como reduzir os honorários devidos por ele aos patronos da reclamada para 5% sobre o valor dos pedidos em que foi sucubente integralmente, bem como determinar a suspensão da exigibilidade da verba enquanto perdurar a condição do reclamante de beneficiário da justiça gratuita, extinguindo-se o débito acaso passados 2 anos sem a alteração dessa condição.".
Logo, o acórdão regional está de acordo com a decisão do STF na ADI nº 5.766 que determinou que, em relação à condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da ré, seja observada a decisão proferida, no sentido de que sua efetiva responsabilização dependerá da comprovação, pelo empregador, de modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão. 
Não conheço.

DIFERENÇA ENTRE OS PERCENTUAIS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CRITÉRIOS DO ARTIGO 791-A, § 2º, DA CLT – INEXISTÊNCIA DE DISPARIDADE NA ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES – FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MAIOR À EMPRESA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS – CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA CLT E CPC - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

CONHECIMENTO

Nos termos da fundamentação expendida na decisão do agravo de instrumento, considero que houve afronta ao artigo 139, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço.

MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por afronta ao artigo 139, I, do Código de Processo Civil, dou-lhe provimento para majorar o percentual dos honorários devidos aos patronos da ré para 15% sobre o valor dos pedidos em que o autor foi sucumbente integralmente, mantendo os demais termos fixados no acórdão regional.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista apenas quanto ao tema "DIFERENÇA ENTRE OS PERCENTUAIS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CRITÉRIOS DO ARTIGO 791-A, § 2º, DA CLT – INEXISTÊNCIA DE DISPARIDADE NA ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES – FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MAIOR À EMPRESA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA CLT E CPC - IMPOSSIBILIDADE". Ainda à unanimidade, CONHECER do recurso de revista apenas quanto ao referido tema, por afronta ao artigo afronta ao artigo 139, I, do CPC, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para majorar o percentual dos honorários devidos aos patronos da ré para 15% sobre o valor dos pedidos em que o autor foi sucumbente integralmente.
Brasília, 1 de março de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 03/03/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.